O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido palco de uma crise significativa, marcada por um esquema generalizado de deduções não autorizadas dos benefícios de aposentados e pensionistas. Essas deduções, frequentemente disfarçadas como taxas de associação, foram aplicadas de forma sistemática sem o consentimento explícito dos beneficiários, resultando em perdas financeiras substanciais para uma população já vulnerável.
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem desempenhado um papel central na revelação da extensão dessas irregularidades. Com base na análise de 1,5 milhão de pedidos de reembolso de isenções não autorizadas, os dados da CGU, conforme reportado pelo jornalista Lauro Jardim, indicam que a maioria dessas atividades fraudulentas foi perpetrada por associações e sindicatos que mantinham acordos de cooperação com o INSS e a administração anterior. A escala financeira total das deduções fraudulentas suspeitas é estimada em aproximadamente R$ 6,3 bilhões, abrangendo o período de 2019 a 2024. Este esquema massivo afetou diretamente mais de 1 milhão de beneficiários do INSS. A escalada dessas irregularidades a partir de 2022 aponta para um período crítico de aumento da vulnerabilidade dentro do sistema.
O impacto sobre os beneficiários é profundo e desproporcional. Tratam-se, em sua maioria, de indivíduos idosos e frequentemente vulneráveis, para quem os benefícios do INSS representam a principal, senão a única, fonte de renda. Mesmo deduções não autorizadas de valores aparentemente pequenos podem comprometer severamente sua estabilidade financeira, o acesso a serviços essenciais e a qualidade de vida geral.
Uma análise mais aprofundada da situação revela que o problema transcende a mera ocorrência de atos fraudulentos isolados por entidades individuais. O Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que “o sistema de controle da autarquia foi flexibilizado no governo anterior” e que “as travas de segurança e os alarmes para a proteção dos aposentados e pensionistas foram desativados”. Essa linguagem – “sistema de controle flexibilizado,” “travas de segurança desativadas,” “fraude sistêmica” – sugere que a questão reside em um enfraquecimento fundamental dos controles internos e mecanismos de supervisão do INSS, que criou um ambiente propício para a exploração generalizada. Essa perspectiva é crucial, pois desloca o foco analítico de simplesmente identificar os perpetradores da fraude para compreender como o ambiente institucional permitiu sua proliferação. Abordar essa dimensão mais ampla é essencial para identificar as causas-raiz e propor medidas preventivas eficazes e de longo prazo.
A proliferação das deduções indevidas no INSS não pode ser compreendida sem a análise do arcabouço legislativo e do ambiente administrativo que as facilitaram. A investigação aponta para uma mudança na legislação que permitiu a entrada de certas entidades na agência “sem veto”, o que, conforme a apuração, pode ter facilitado a ocorrência de deduções indevidas. Embora os documentos de pesquisa não nomeiem uma lei específica com a expressão “sem veto”, o conceito é fortemente corroborado pela declaração do Ministro Jorge Messias, que atribuiu a fraude generalizada a uma “flexibilização” do sistema de controle do INSS durante a administração anterior. Essa flexibilização administrativa dos controles permitiu que diversas entidades associativas obtivessem amplo acesso às deduções em folha de pagamento sem o escrutínio adequado ou o poder de “veto” do INSS, alinhando-se diretamente com a observação sobre a entrada facilitada de entidades.
Essa desativação de salvaguardas e a flexibilização regulatória criaram um terreno fértil para atividades fraudulentas. A ausência de mecanismos robustos para garantir a aplicação legítima dos acordos de cooperação técnica (ACTs), em vez da mera existência desses acordos, permitiu que a fraude atingisse uma escala tão significativa.
O principal veículo para essas deduções não autorizadas foi a rede de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e várias associações e sindicatos. Em princípio, esses acordos permitem a dedução direta de mensalidades associativas das folhas de pagamento dos beneficiários. O documento fornece uma lista crítica de entidades e os anos em que seus ACTs foram assinados. Embora alguns acordos remontem a décadas (como Contag em 1994 e Sindnapi em 2014), um número significativo de acordos, incluindo AMBEC (2017), Conafer (2017), AAPB (2021), AAPPS Universo (2022), Unaspub (2022), APDAP PREV (2022), ABCB/Amar Brasil (2022) e CAAP (2022), foram assinados ou renovados mais recentemente. Isso sugere que, embora o mecanismo de deduções existisse, sua exploração se intensificou durante o período especificado.
O problema não se resume à permissão inicial para acordos, mas sim a uma profunda falha na fiscalização regulatória e na auditoria interna durante uma janela administrativa específica. O documento indica que, embora a prática de descontos tenha começado já em 2016, eles “cresceram substancialmente em 2023 e 2024”, apontando para uma aceleração dramática do problema nos anos recentes, mesmo que a estrutura subjacente fosse mais antiga. O Ministro Jorge Messias corrobora essa informação, afirmando que a fraude “começou entre 2019 e 2022 e foi barrada neste governo”. Isso aborda diretamente o foco da consulta do usuário na “administração anterior” como o período em que a fraude se originou e escalou.
A situação gerou uma “guerra de versões” política sobre a responsabilidade governamental pela fraude. O Partido dos Trabalhadores (PT) lançou uma campanha atribuindo a fraude ao governo Jair Bolsonaro, citando bloqueio de benefícios e esquemas ilícitos envolvendo lideranças. Em contrapartida, figuras da oposição, como o deputado Nikolas Ferreira, culparam o governo Lula, enquanto o Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, atribuiu a responsabilidade ao governo Bolsonaro. O senador Sérgio Moro, por sua vez, criticou o governo Lula pela demora percebida na resolução do problema após tomar conhecimento dos descontos indevidos. Essa disputa política sublinha a sensibilidade e os altos riscos da investigação. Embora a AGU tenha fornecido uma linha do tempo clara, a polarização política pode obscurecer a compreensão pública dos fatos e minar a confiança nas instituições governamentais.
O esquema fraudulento no INSS centrava-se na dedução não autorizada de supostas mensalidades associativas para diversas associações e sindicatos diretamente dos benefícios mensais de aposentados e pensionistas do INSS. As investigações da CGU revelaram que, em média, impressionantes 97% dos beneficiários que tiveram essas deduções aplicadas em seus benefícios não haviam dado seu consentimento para tais medidas. Isso aponta para um desrespeito sistêmico à autonomia do beneficiário e aos requisitos legais.
As descobertas da Polícia Federal corroboraram essa situação, indicando que, embora a autorização expressa e individual de cada beneficiário fosse um pré-requisito para qualquer dedução, havia uma “ausência de verificação rigorosa e possibilidade de falsificação de documentos” generalizada. Essa dupla falha – tanto a falta de supervisão diligente quanto o potencial para falsificação criminosa – permitiu que o esquema florescesse. A fraude foi, portanto, um produto tanto de um sistema enfraquecido quanto de exploração criminosa ativa. As soluções para a fraude no INSS devem, consequentemente, focar não apenas na persecução de fraudadores individuais, mas também no fortalecimento abrangente dos controles internos e dos mecanismos de supervisão dentro do INSS.
