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Enquanto colunistas criticam proposta de flexibilização, outros destacam apelos por ajustes técnicos com preservação da inclusão.
O debate sobre possíveis mudanças na Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/91) tem provocado reações distintas entre especialistas, entidades e o poder público. De um lado, a coluna assinada por Juliana Rocha e Jamir Kinoshita no Valor Econômico defende com firmeza que qualquer tentativa de flexibilização representa um retrocesso social. Segundo os autores, a proposta de aliviar as exigências legais pode comprometer a inclusão de PcDs no mercado de trabalho e se opõe aos princípios do ESG que muitas empresas afirmam adotar.
“A inclusão não se negocia. O que precisa é fiscalização e suporte, não relaxamento da lei”, escrevem os colunistas, citando ainda que a baixa efetividade da legislação se deve mais à falta de cumprimento do que à sua rigidez.
Por outro lado, reportagem publicada no Google News destaca o posicionamento de entidades e parlamentares que admitem a possibilidade de ajustes técnicos — como considerar contextos regionais, microempresas e o tipo de deficiência —, desde que não haja perdas de direitos. A proposta seria tornar a lei mais eficiente e adaptada à realidade de diferentes setores da economia.
Apesar das abordagens distintas, há um ponto comum: a preservação do espírito da lei como instrumento de equidade e reparação histórica. O Ministério Público do Trabalho e o Ministério dos Direitos Humanos já alertaram que a desobrigação pura e simples comprometeria os compromissos internacionais do Brasil com os direitos das pessoas com deficiência.
O IBGE aponta que apenas 1% dos empregos formais no país são ocupados por pessoas com deficiência, enquanto elas representam cerca de 9% da população. O dado reforça a importância de manter a cota como instrumento legal — seja aperfeiçoando a aplicação ou promovendo novas estratégias de inclusão.
