O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19/12) por maioria de votos que o Orçamento Secreto, modo como ficou conhecido pelo jurídico o julgamento das emendas do relator-geral. Por maioria de votos ficou decidido que o orçamento é inconstitucional e deve ser barrado.
A votação ficou decidida após o voto favorável do ministro Ricardo Lewandowski para a criação de novos gastos formando uma maioria contra a gestão de dezenas de bilhões de reais no Orçamento da Receita Federal.
_ Quero adiantar, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas processo orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento. _ informou o ministro.
A votação também abrangiou a total proibição dos recursos por meio das emendas relatos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e a presidente da Corte Rosa Weber que está fazendo a releitura do caso.
_ As emendas do relator-geral do orçamento são destinadas exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual. _ relatou Weber.
Weber e outros ministros tiveram o prazo até sexta-feira (16/12) para se posicionarem sobre a continuidade dessa verba, que abrange emendas individuais e de bancada.
Nesta segunda-feira (19/12), Lewandowski consolidou a decisão juntamente com a maioria da constitucionalidade. Estiveram presentes Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Todos consideraram o orçamento incompatível com os princípios da república brasileira.
