I. Introdução
A tecnologia assistiva (TA) desempenha um papel fundamental na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida para Pessoas com Deficiência (PCDs) no Brasil. A relevância deste tema é sublinhada pela demografia nacional: o Censo do IBGE de 2010 revelou que mais de 45 milhões de brasileiros declararam ter alguma forma de deficiência, um dado que enfatiza a vasta demanda por soluções eficazes de TA.1 A tecnologia assistiva, neste contexto, transcende a mera funcionalidade de uma ferramenta, posicionando-se como um facilitador essencial para a garantia dos direitos humanos e a plena participação social.
O presente relatório tem como objetivo principal fornecer uma análise abrangente e atualizada dos recentes avanços tecnológicos direcionados às PCDs no Brasil, com foco nas iniciativas e desenvolvimentos ocorridos entre 2023 e 2025. Será explorado o ecossistema multifacetado da TA, que engloba políticas governamentais, pesquisas acadêmicas, inovações do setor privado e os desafios persistentes que dificultam o acesso e a adoção generalizada. A intenção é sintetizar informações complexas em conclusões acionáveis para formuladores de políticas, pesquisadores e partes interessadas comprometidas em aprimorar a inclusão da pessoa com deficiência por meio da tecnologia.
II. Panorama das Políticas Públicas e Iniciativas Governamentais
Esta seção detalha os esforços estratégicos do governo brasileiro para fomentar os avanços tecnológicos e a acessibilidade para PCDs, destacando os principais programas e marcos legislativos.
A. O Programa “Novo Viver sem Limite” e seus Compromissos Tecnológicos
O compromisso do Brasil com os direitos das pessoas com deficiência e a inclusão tecnológica é exemplificado pelo “Novo Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. Este plano nacional abrangente, coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), incorpora um eixo dedicado à “Acessibilidade e Tecnologia Assistiva”, que compreende 22 iniciativas em andamento.3
Entre os compromissos centrais deste programa, destacam-se a implementação de uma rede de laboratórios para o desenvolvimento de tecnologia assistiva e o lançamento de um Guia de Acessibilidade na Aviação Civil.3 Além disso, o plano envolve esforços contínuos para fortalecer as políticas públicas e promover a cooperação internacional, como demonstra o acordo com o Uruguai para o intercâmbio de experiências e a priorização das necessidades das pessoas no desenvolvimento da TA.3 O programa também prevê a publicação de editais específicos relacionados a esses avanços, estendendo-se até 2025.4 A abordagem adotada pelo “Novo Viver sem Limite” sugere uma estratégia governamental que vai além de iniciativas isoladas, buscando uma integração multi-setorial para um plano nacional mais coeso. Esta amplitude, aliada ao foco no fortalecimento das políticas públicas e na troca de experiências com outras nações, indica uma abordagem sistêmica, e não ad hoc, para a inclusão. A inclusão de uma rede de laboratórios, por exemplo, aponta para um compromisso com o fomento da capacidade nacional de pesquisa e desenvolvimento, visando uma maior autossuficiência e uma inclusão mais abrangente a longo prazo.
B. Planos de Acessibilidade em Órgãos Públicos (Ex: Senado Federal)
Órgãos governamentais específicos estão implementando ativamente planos de acessibilidade detalhados, demonstrando uma aplicação prática das políticas nacionais. O Plano de Acessibilidade do Senado Federal 2024-2025 é um exemplo notável, delineando uma gama abrangente de iniciativas tecnológicas destinadas a aprimorar a infraestrutura de comunicação e a acessibilidade digital.5
As iniciativas-chave incluem a manutenção de contratos para serviços de interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais), audiodescrição e legendagem oculta para a programação da TV Senado, com metas para horas semanais e cobertura diária até dezembro de 2025. Para a visitação institucional, o plano exige acompanhamento especializado para visitantes com deficiência visual (incluindo explicações em Braille e interação tátil), intérpretes de Libras para grupos com deficiência auditiva, e a disponibilização de cadeiras de rodas e visitas com áudio-descrição. Além disso, está em andamento um estudo para implementar sistemas de laço magnético em locais-chave do Senado até dezembro de 2025, visando auxiliar usuários de aparelhos auditivos.5
A acessibilidade digital no Portal do Senado também é uma prioridade, com metas para tornar menus fixos acessíveis, receber ideias legislativas em Libras e monitorar o percentual de acessibilidade do portal (visando 70-95% até dezembro de 2025). O plano inclui a implementação de descrições de imagens e a realização de pesquisas qualitativas com usuários com deficiência visual para aprimorar a experiência de navegação. As publicações também estão sendo tornadas acessíveis, com metas para impressão em Braille sob demanda, transcrição de publicações editoriais e legislativas para Braille, e disponibilização de 100% das publicações legislativas em formatos digitais acessíveis (PDF/ePUB) até dezembro de 2025.5 A minúcia do plano do Senado revela uma compreensão aprofundada das diversas necessidades de acessibilidade em múltiplas modalidades (visual, auditiva, motora, digital) e ambientes (físico, transmissão, web). Esta abordagem detalhada indica uma evolução na implementação da acessibilidade, que transcende a mera conformidade e busca uma aplicação prática e operacional para atender à natureza multifacetada da acessibilidade.
C. Acessibilidade Digital e Padrões Governamentais (eMAG, Gov.br)
A acessibilidade digital é um pilar dos esforços de inclusão no Brasil. O portal Gov.br define a acessibilidade digital como a eliminação de barreiras na Web, garantindo que todos os indivíduos possam perceber, compreender, navegar e interagir com o conteúdo e os serviços digitais, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais ou sociais.6 O objetivo primordial é democratizar o acesso e assegurar o controle do usuário sobre a navegação.6
Recursos e ferramentas cruciais fornecidos pelo Gov.br incluem o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), um conjunto de recomendações para padronizar e simplificar a acessibilidade para websites governamentais.7 Outras ferramentas essenciais são o Padrão Digital de Governo – Design System (para identidade digital e padronização), VLibras (um sistema de tradução multiplataforma para a Língua Brasileira de Sinais), ePING (padrões de interoperabilidade), e validadores automáticos de acessibilidade como o ASES (Avaliador de Acessibilidade de Sítios) e o Acess Monitor Plus (compatível com WCAG 2.1).7 Essas ferramentas são complementadas por normas técnicas brasileiras como a ABNT NBR 17060 (dispositivos móveis) e a ABNT NBR 17225 (conteúdo e aplicações web).6 A ênfase em modelos padronizados de acessibilidade digital (eMAG) e ferramentas de validação (ASES) reflete uma abordagem proativa para incorporar a acessibilidade desde o projeto inicial, em vez de tratá-la como uma consideração posterior. Isso visa estabelecer um ambiente digital consistente e previsível para PCDs em todas as plataformas governamentais. A existência de eMAG como um “modelo para padronizar e simplificar” e de ferramentas como ASES para “validação automática de páginas” sugere uma mudança em direção a medidas sistêmicas e preventivas, buscando garantir que a acessibilidade seja intrínseca ao desenvolvimento, e não apenas uma correção posterior.
D. Integração de Projetos de Tecnologia Assistiva (SisAssistiva)
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) está trabalhando ativamente para integrar diversos projetos de tecnologia assistiva em um sistema nacional, conhecido como SisAssistiva. Um passo significativo nessa direção foi o “Seminário Marco Zero SisAssistiva”, realizado em julho de 2024, que se concentrou no alinhamento e na integração de 28 projetos aprovados da Chamada FINEP SisAssistiva 2022, representando um investimento de R$ 72,5 milhões.8 Adicionalmente, 13 projetos aprovados em uma chamada de 2020 (uma parceria entre Finep, MCTI e o Ministério da Saúde, com investimento de R$ 30 milhões) também estão sendo integrados.8 A integração de múltiplos projetos de TA financiados sob um sistema nacional como o SisAssistiva indica um movimento estratégico para maximizar a sinergia, evitar duplicações e, potencialmente, acelerar a escalabilidade e a implantação dessas inovações. A menção à integração de “28 projetos aprovados” e “13 projetos aprovados na chamada de 2020” sugere um desejo de transcender os esforços de pesquisa isolados. Um sistema nacional implica uma abordagem centralizada para gerenciar, disseminar e, possivelmente, industrializar esses projetos, visando um impacto coletivo maior e um ecossistema de TA nacional mais coeso.
E. O Papel do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA) e Referências Internacionais
O Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA) serve como um documento fundamental que orienta a estratégia de TA do Brasil. Uma iniciativa-chave dentro do PNTA é o mapeamento contínuo de iniciativas nacionais e internacionais relacionadas à tecnologia assistiva, com a previsão de um relatório anual.1 Este mapeamento visa contribuir para a autonomia tecnológica e o desenvolvimento de uma cadeia produtiva nacional em tecnologia assistiva.1
As políticas brasileiras para pessoas com deficiência foram significativamente influenciadas por documentos internacionais, incluindo a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), que o Brasil promulgou com status de emenda constitucional.1 Esse alinhamento internacional é crucial dadas as disparidades globais no acesso à TA: a OMS estima que, embora 2,5 bilhões de pessoas em todo o mundo necessitem de TA (com projeção de 3,5 bilhões até 2050), o acesso pode ser tão baixo quanto 3% em alguns países de baixa/média renda, em comparação com 90% em países de alta renda.1 O PNTA do Brasil reconhece essas desigualdades e busca desenvolver políticas públicas para promover o acesso.1 A dependência explícita do Brasil em referências internacionais e seu compromisso em mapear iniciativas globais de TA (PNTA) indicam uma consciência estratégica de sua posição no cenário global da TA e um esforço proativo para aprender e adaptar as melhores práticas. O objetivo do PNTA de “elaborar um relatório sobre iniciativas nacionais e, se disponíveis, internacionais” e a menção explícita de que as políticas brasileiras foram “influenciadas por uma série de documentos internacionais” demonstram uma abordagem comparativa e voltada para o exterior. Isso sugere um reconhecimento de que o desenvolvimento da TA no Brasil não ocorre isoladamente, mas faz parte de um esforço global, e que o aprendizado com nações mais avançadas ou com desafios semelhantes é vital para acelerar o progresso e alcançar a autonomia tecnológica.
