Em uma medida controversa anunciada nesta sexta-feira (30), o governo federal decidiu abolir a isenção de Imposto de Importação para compras feitas pela internet com valores de até 50 dólares (R$ 242, na cotação atual). Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a partir de 1º de agosto, somente as compras realizadas em empresas que não façam parte do programa de conformidade da Receita Federal serão taxadas.
“Estamos revogando a isenção de imposto para compras online de até 50 dólares”, afirmou o governo. “Agora, apenas as empresas que não aderirem ao programa ‘Remessa Conforme’ serão taxadas”, acrescentou.
As regras atuais preveem a taxação de todas as compras importadas, independentemente do valor, exceto as remessas feitas por pessoas físicas de itens de até 50 dólares. No entanto, com a nova medida, apenas as compras realizadas em empresas que não aderirem ao programa serão submetidas à cobrança de impostos.
A portaria também estabelece os critérios para que as empresas possam garantir a isenção do imposto aos seus clientes. “As empresas certificadas no programa ‘Remessa Conforme’ deverão fazer o repasse dos impostos cobrados”, afirmou o governo. “Além disso, elas deverão detalhar para o consumidor as informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas”, acrescentou.
Outros critérios incluem colocar no pacote enviado ao consumidor, de forma visível, a marca e o nome da empresa em questão, além de realizar o combate ao descaminho e contrabando. As empresas também deverão manter uma política de admissão e monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
Essas mudanças vêm à tona após uma polêmica envolvendo a taxação de compras internacionais entre pessoas físicas no valor de até 50 dólares. “Decidimos acabar com essa isenção, pois muitos varejistas internacionais estavam se ‘disfarçando’ de pessoa física para não pagar impostos”, justificou o governo. No entanto, diante das críticas e reclamações, o governo recuou e decidiu reverter sua posição sobre o fim da isenção.
Essa medida do governo tem sido alvo de críticas. “Essa taxação irá prejudicar os consumidores, encarecendo os produtos importados”, afirmam os críticos. “Além disso, a diversidade de opções disponíveis no mercado online será limitada”, acrescentam.
Há preocupações sobre a burocracia e os custos adicionais que as empresas terão que arcar para cumprir os requisitos do programa de conformidade da Receita Federal. Resta esperar para ver como essa medida irá afetar o comércio eletrônico e como as empresas se adaptarão a essa nova realidade.
